
A retroatividade do dolo específico na lei de improbidade administrativa
July 12, 2023 —— 5 min
Em setembro de 2022, nos autos do ARE n. 843.989/PR, decidiu o STF pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados.

A aplicação do princípio da insignificância às ações de improbidade administrativa
June 26, 2023 —— 5 min
Questão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei n. 14.230/21 diz respeito à aplicação do princípio da insignificância às ações de improbidade administrativa.

A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro à ata de registro de preços
May 27, 2023 —— 5 min
Em setembro de 2022, nos autos do ARE n. 843.989/PR, decidiu o STF pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados.